Atuamos em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não prometemos resultados nem fazemos comparações. Oferecemos orientação jurídica fundamentada e responsável.
Publicamos periodicamente notícias jurídicas em linguagem simples sobre Direito da Saúde e Direito do Trabalho, para que qualquer pessoa possa entender seus direitos básicos.
Sediados em Suzano, SP, o escritório tem histórico de dedicação nas áreas de Direito da Saúde e Direito do Trabalho, servindo à comunidade local com responsabilidade.
Nosso escritório atua nas áreas de Direito da Saúde e Direito do Trabalho. As informações abaixo têm caráter educativo e descrevem situações em que o cidadão pode buscar orientação jurídica. Cada caso é único e requer análise individualizada.
O Direito da Saúde abrange as relações entre o cidadão, os planos de saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) e os profissionais e instituições médicas. A legislação brasileira — incluindo a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação da ANS — estabelece obrigações claras para as operadoras de saúde.
Situações como negativa de cobertura, cancelamento de terapias para pessoas com TEA (autismo), recusa de medicamentos de alto custo e reajustes abusivos de plano são exemplos em que o cidadão pode buscar orientação jurídica para exercer seus direitos.
O Direito do Trabalho regula as relações entre empregadores e empregados. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal estabelecem direitos mínimos que não podem ser suprimidos, como FGTS, férias, 13º salário, jornada máxima e proteção contra demissão arbitrária.
Trabalhadores que se sentem lesados em seus direitos — seja por verbas não pagas, jornadas excessivas, assédio, demissão irregular ou outras situações — têm o direito de buscar orientação jurídica para entender suas possibilidades.
Buscar orientação jurídica não é sinônimo de conflito — é uma forma legítima de entender o que a lei assegura a você. Veja como funciona o processo de orientação em nosso escritório.
O primeiro passo é entender sua situação. Em uma reunião de orientação, o advogado ouve seu relato, examina documentos e explica, em linguagem clara, quais são seus direitos previstos em lei e quais caminhos existem para exercê-los.
Com base na análise do caso, o advogado apresenta as alternativas disponíveis — desde negociações extrajudiciais até medidas judiciais, quando cabíveis. A decisão de agir é sempre do cliente, com plena consciência das possibilidades e limitações.
Quando há fundamento legal, o escritório atua para que o cliente tenha acesso ao que a lei lhe garante. O processo é acompanhado com transparência. Não prometemos resultados — mas nos comprometemos com a dedicação e a responsabilidade que cada caso merece.
Em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Art. 34, XX) e o Provimento 205/2021, o escritório Juvenal Advogados não realiza promessas de êxito processual e não utiliza linguagem que possa induzir o cliente a expectativas infundadas sobre o resultado de qualquer ação judicial ou extrajudicial.
O escritório Juvenal Advogados foi fundado por advogados com formação sólida e compromisso com a atuação ética e responsável.
Natural de Pompéia, SP. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Braz Cubas de Mogi das Cruzes, turma de 1972. Exerce a advocacia há mais de 50 anos, com sólida atuação nas áreas trabalhista, cível e imobiliária. Fundou o escritório junto com a Dra. Celina dos Santos Silva, construindo ao longo das décadas uma advocacia baseada na ética, no relacionamento de confiança com os clientes e no profundo conhecimento da legislação brasileira.
Natural da Moóca, São Paulo. Formada pela Faculdade de Direito Brás Cubas de Mogi das Cruzes em 1985, exerce a advocacia em Suzano há mais de 38 anos, tendo construído uma carreira marcada pelo compromisso com os direitos das pessoas e com a advocacia ética. Ao longo de sua trajetória, dedicou-se à defesa dos direitos da mulher, tendo sido reconhecida em 2019 pela Prefeitura de Suzano no evento "Mulheres Fazendo História" e homenageada pela OAB de Suzano em 2022 pelos 37 anos de advocacia militante na cidade. Também atuou como interventora na APAE de Suzano, demonstrando seu engajamento com a comunidade local.
Graduado em Direito pela Universidade Braz Cubas (2002). Doutor em Direito pela Universidad de Granada, Espanha (2007), com vivência acadêmica e linguística no exterior — espanhol fluente e inglês intermediário com foco em Direito Internacional. Atua com dedicação especial na defesa do Direito da Saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de casos de negativa de cobertura, medicamentos de alto custo e terapias negadas por operadoras de saúde. Em 2023, participou de entrevista em programa de TV/rádio sobre o tema "Direito da Saúde para as Pessoas Autistas".
Em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB, as informações sobre nossos advogados têm caráter exclusivamente profissional e informativo. Não constituem publicidade comparativa ou apelo ao cliente.
Uma mudança importante vem ocorrendo nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): os juízes estão pedindo mais evidências concretas para reconhecer o dano moral. Entenda em linguagem simples o que isso significa para quem busca seus direitos.
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Ler maisVocê já ouviu falar em "dano moral"? É quando alguém sofre um prejuízo que não é físico nem financeiro, mas emocional ou à sua honra. Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) — o tribunal que define como as leis federais devem ser interpretadas no Brasil — vem tomando decisões que tornam esse reconhecimento mais exigente.
Antes, em muitas situações — como o plano de saúde negar um procedimento — os juízes reconheciam automaticamente o dano moral ("dano moral in re ipsa"). Hoje, os tribunais têm pedido provas mais concretas de que a pessoa realmente sofreu um abalo emocional significativo.
Quando o plano nega cobertura de forma indevida — especialmente em situações urgentes ou graves — há decisões do STJ que ainda reconhecem o dano moral. Mas a tendência é de maior rigor na comprovação.
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) mantém uma lista — chamada "Rol de Procedimentos" — com os tratamentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir. A grande dúvida: o plano pode negar tudo que não esteja nessa lista?
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão dividida: para planos com cobertura "básica" (referência), o rol é taxativo (limitativo). Para situações com características especiais — como doenças raras sem alternativa terapêutica no rol — pode haver abertura para tratamentos fora da lista, desde que comprovada a necessidade médica.
Existe uma situação prevista na CLT (art. 483) em que o trabalhador pode encerrar o contrato por culpa do empregador — e mesmo assim receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa. Isso se chama "rescisão indireta".
O trabalhador que obtém o reconhecimento da rescisão indireta tem direito a: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego — os mesmos direitos de quem é demitido sem justa causa.
O Tribunal Superior do Trabalho tem reforçado que a rescisão indireta exige a demonstração de falta grave do empregador. A simples insatisfação com o trabalho não é suficiente. A documentação das condutas patronais é fundamental.
A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e as resoluções da ANS estabelecem uma proteção especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Muitas famílias, porém, enfrentam dificuldades para obter dos planos de saúde os tratamentos que a lei garante.
A Resolução ANS nº 465/2021 proibiu a limitação de sessões de terapia por número quando indicadas por médico. Se o plano estiver limitando sessões de forma arbitrária, isso pode ser contestado. Guarde sempre a prescrição médica, o plano terapêutico e as comunicações com o plano.
Um dos temas mais comuns na Justiça do Trabalho é o não pagamento correto de horas extras. Mas existe um prazo para buscar esse direito — e quem não observar pode perder a possibilidade de cobrança.
Registros de ponto (físico ou eletrônico), e-mails enviados fora do horário, mensagens de WhatsApp com superiores, testemunhos de colegas e printscreens de sistemas corporativos são exemplos de provas que podem ser relevantes.
O trabalho remoto não elimina o direito às horas extras. Se o empregador tinha controle sobre a jornada — mesmo remotamente — o trabalhador pode ter direito ao pagamento das horas excedentes trabalhadas.
Quando um médico prescreve um medicamento de alto custo e o plano de saúde — ou o SUS — nega o fornecimento, o paciente não está desamparado. Existem caminhos legais para buscar o acesso ao tratamento.
Se o medicamento é prescrito por médico credenciado e necessário para o tratamento de doença coberta pelo plano, pode haver fundamento para contestação da negativa — via ANS (reclamação administrativa) ou judicialmente.
A jurisprudência brasileira é consolidada no sentido de que o Estado tem obrigação de fornecer medicamentos necessários para preservar a vida e a saúde dos cidadãos. Ações judiciais para obter medicamentos do SUS têm histórico expressivo nos tribunais brasileiros — mas cada caso é avaliado individualmente.
Em casos urgentes — quando o paciente precisa do medicamento imediatamente — existe a possibilidade de pedir ao juiz uma decisão provisória (tutela de urgência) que obrigue o fornecimento antes do julgamento final. Isso exige documentação médica que comprove a urgência.
Para obter orientação sobre seu caso, entre em contato com nosso escritório. O primeiro atendimento é para escuta e análise — sem compromisso e sem promessas.
Descreva brevemente sua situação. Um de nossos advogados retornará o contato para orientá-lo sobre as possibilidades do seu caso. As mensagens são tratadas com sigilo profissional.